1. Quem presta o serviço
O HebrewX é um serviço prestado por Tainá Saboia da Silva, empresária em nome individual, com o número de identificação fiscal 328676144 e sede em Rua Professor Egas Moniz, n.º 28, 1.º Esq., 2620-138 Póvoa de Santo Adrião, Odivelas, contactável em contato@hebrewx.pt. Estes termos regulam a relação entre essa entidade e quem subscreve o serviço.
2. O que é o serviço
O HebrewX é um software de faturação em regime de subscrição, acessível pela web e pelo telemóvel, destinado a profissionais independentes e micro-empresas em Portugal. Permite registar clientes e produtos, emitir documentos, consultar o histórico e exportar o ficheiro SAF-T (PT) para o contabilista.
O serviço é disponibilizado como está e evolui ao longo do tempo. Funcionalidades podem ser acrescentadas, alteradas ou descontinuadas; alterações relevantes são comunicadas por email com antecedência.
3. Estado de certificação
O HebrewX ainda não é um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Enquanto a certificação não estiver concluída, os documentos emitidos são identificados como simulações e não têm valor fiscal, não podendo ser usados para cumprir obrigações declarativas nem entregues a clientes como documento fiscal.
Esta limitação é comunicada em todo o produto e na página inicial. A utilização do serviço durante esta fase é feita com esse conhecimento.
4. Conta e responsabilidade do subscritor
- Os dados de registo e da empresa têm de ser verdadeiros e mantidos atualizados: são eles que aparecem nos documentos e no SAF-T.
- As credenciais são pessoais. Quem subscreve é responsável pela utilização feita com a sua conta e deve comunicar-nos qualquer acesso indevido.
- O cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas continua a ser do subscritor. O HebrewX é uma ferramenta e não presta aconselhamento fiscal ou contabilístico.
- Não é permitido usar o serviço para fins ilícitos, nem tentar contornar limites técnicos, aceder a dados de outros subscritores ou perturbar o funcionamento da plataforma.
5. Preço e pagamento
A subscrição tem quatro planos, entre 3,90 € e 14,90 € por mês, cada um precedido de 14 dias de utilização gratuita. O plano é escolhido no início e pode ser alterado na área de subscrição. Os preços em vigor estão sempre em /precos. A menção relativa a IVA fica por confirmar: [TODO: IVA incluído ou acrescido].
Para começar o período gratuito é necessário autorizar um método de pagamento. Essa autorização é feita através de uma operação de 0,00 €: serve apenas para o prestador de pagamentos guardar a autorização de débito e não é cobrado qualquer valor nesse momento. Só são aceites cartão e PayPal, por serem os únicos meios que permitem autorizar sem cobrar.
Os 14 dias contam-se a partir dessa autorização. No dia 15, salvo cancelamento entretanto, é cobrado o primeiro mês do plano escolhido e a cobrança passa a ser mensal e automática, na data correspondente de cada mês. Indicamos a data exata da primeira cobrança no momento da autorização e avisamos por email antes de ela acontecer.
O pagamento é processado pela Mollie B.V., prestador de serviços de pagamento estabelecido nos Países Baixos. Os dados do cartão são introduzidos no ambiente da Mollie: o HebrewX não recebe, não trata e não conserva números de cartão.
Se uma cobrança falhar, avisamos por email e a subscrição fica marcada como pendente de regularização, com 3 dias de tolerância sem qualquer interrupção. Terminado esse prazo, fica suspensa apenas a emissão de novos documentos; o acesso à conta, a consulta dos documentos já emitidos e a exportação SAF-T mantêm-se.
6. Duração, cancelamento e reembolsos
A subscrição é mensal, sem período mínimo de fidelização, e renova-se automaticamente até ser cancelada. O cancelamento é feito pelo próprio subscritor na área de subscrição e as condições, prazos e reembolsos constam da página Cancelamento e Reembolso.
7. Disponibilidade e suporte
Procuramos manter o serviço disponível de forma contínua, sem garantir ausência de interrupções: podem ocorrer paragens para manutenção, incidentes de infraestrutura ou falhas de fornecedores. Não há, nesta fase, um nível de serviço contratado: [TODO: SLA e horário de suporte]. O suporte é prestado por email, para contato@hebrewx.pt.
8. Dados e propriedade
Os dados que o subscritor introduz — clientes, produtos, documentos — continuam a ser dele, e podem ser exportados a qualquer momento, designadamente pelo ficheiro SAF-T. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e nas Condições de Tratamento de Dados.
O software, a marca, a interface e a documentação são propriedade de Tainá Saboia da Silva. A subscrição confere um direito de utilização pessoal e não transmissível, não uma licença de reprodução ou revenda.
9. Responsabilidade
Respondemos pelos danos que resultem de incumprimento culposo destas condições, nos termos da lei aplicável. Os limites concretos de responsabilidade e as exclusões estão por fixar: [TODO: cláusula de limitação de responsabilidade, a redigir com apoio jurídico].
10. Alterações
Estas condições podem ser alteradas. Alterações substanciais são comunicadas por email com uma antecedência mínima de [TODO: prazo] e, se não forem aceites, dão direito a cancelar a subscrição sem encargos até à data em que produzem efeitos.
11. Lei aplicável e resolução de litígios
Aplica-se a lei portuguesa. Para os litígios que não sejam resolvidos por acordo é competente [FORO]. Tratando-se de consumidor, pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes: [TODO: entidade RAL]. As reclamações podem também ser apresentadas no Livro de Reclamações eletrónico, em livroreclamacoes.pt.