INFORMAÇÃO LEGAL

Cancelamento e Reembolso

Como sair, o que acontece a seguir e o que pode levar consigo.

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Documento em preparação. A entidade responsável está identificada e os dados são os declarados na Autoridade Tributária. O texto ainda não foi revisto por um advogado e os pontos assinalados ao longo da página continuam por decidir. Não deve ser tomado como definitivo enquanto isso não acontecer.